— Condições Gerais —
Generalidades
As presentes Condições gerais de venda regem as relações comerciais entre a AMP Press® e o cliente.
O texto integral das Condições gerais de venda será fornecido com cada orçamento.
Qualquer adjudicação de encomenda ou aceitação de fatura pressupõe o conhecimento e a aceitação das mesmas por parte do cliente. Reservamo-nos o direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio as presentes Condições Gerais.
Em caso de alteração, aplicaremos a cada encomenda as Condições Gerais em vigor à data da encomenda e entregues ao cliente com o orçamento.
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— Orçamentos —
Para serviços de tradução, revisão, releitura e adaptação linguística, os nossos orçamentos têm por base o número de palavras do documento de origem.
Para serviços de transcrição, os nossos orçamentos têm por base o nº de minutos a transcrever.
A aceitação do orçamento deve ser comunicada por e-mail.
O valor indicado no orçamento entregue ao cliente é válido por um período de 30 dias.
Entrega de Documentos Originais ou Cópias Certificadas
No caso de solicitar os nossos serviços de tradução certificada e após aceitação do nosso orçamento prévio, deverá entregar-nos, por correio ou diretamente nas nossas instalações, o documento original a traduzir ou cópia autenticada do mesmo.
Declinamos qualquer responsabilidade decorrente da utilização de serviços externos (ex. envio de documentos pelo correio).
2
— Serviços de Transcrição —
Todas as transcrições efetuadas pela AMP Press® são literais, não sendo alterado nenhum diálogo sem consentimento por parte do cliente.
Não nos responsabilizamos pelo resultado das transcrições sempre que a qualidade áudio apresenta anomalias técnicas (ex.: ruídos, sobreposição de vozes, microfones desligados ou afastados dos intervenientes).
3
— Serviços de Tradução —
Os textos técnicos deverão ser acompanhados, sempre que necessário, de documentos de referência, fornecidos pelo cliente, e/ou de figuras ou desenhos que permitam uma melhor compreensão dos mesmos; os termos técnicos traduzidos serão uniformizados em conformidade com as definições que constem dos dicionários técnicos consultados.
Em caso de eventuais dificuldades de compreensão do texto, quer da forma quer do contexto, o cliente compromete-se a fornecer quaisquer elementos que permitam à AMP Press® efetuar a tradução.
Qualquer pedido de alteração do texto a traduzir deverá ser efetuado por escrito, de uma forma precisa, e enviado por e-mail, fax ou correio.
Por imperativos legais, as traduções certificadas serão efetuadas por um tradutor bilingue residente em Portugal.
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— Outros sERVIÇOS —
As especificações relativas a todos os outros serviços prestados pela AMP Press® mas não mencionados nestas Condições Gerais, são transmitidas ao Cliente no momento do envio do orçamento para aprovação.
5
— Entregas —
Entrega dos documentos é feita no prazo estipulado e, no caso de documentos em Word, PowerPoint ou Excel, respeitando a formatação do documento original.
A documentação é enviada por email, salvo solicitação do cliente para envio de outra forma.
As traduções certificadas são enviadas por carta registada para a morada indicada pelo Cliente. As traduções certificadas podem também ser levantadas diretamente nas nossas instalações.
6
— Pagamentos —
A formalização da adjudicação do trabalho tem de ser feita, por escrito.
O serviço solicitado pelo cliente fica sujeito ao pagamento de um sinal mínimo de 50 % a liquidar no ato da adjudicação do serviço, sendo que o restante valor deverá ser liquidado antes da entrega/envio da documentação final ao cliente.
Para serviços não sujeitos a requisições institucionais e cujo orçamento global seja inferior a 300€, o pagamento deverá ser efetuado na sua totalidade no momento da adjudicação.
Na ausência de pagamento AMP Press® reserva-se ao direito de não dar início aos trabalhos.
De forma a comprovar a qualidade do serviço efetuado, o cliente poderá solicitar o envio de parte do trabalho antes de liquidar a totalidade da fatura.
No caso de tradução urgente ou de serviços de tradução ou revisão efetuados no prazo máximo de 2 dias úteis, o Cliente deverá liquidar a totalidade do valor do serviço no ato da adjudicação.
É imprescindível o envio por e-mail de uma cópia do comprovativo de pagamento efetuado.
A fatura será enviada por correio eletrónico após a adjudicação do orçamento e pagamento do sinal estipulado acima.
O pagamento poderá ser efetuado por transferência bancária, cheque, Skrill (Moneybookers), PayPal ou em numerário.
Os custos de transferência serão suportados pelo cliente. Para pagamentos efetuados por PayPal, acresce a comissão de transferência à taxa em vigor cobrada por este serviço.
No caso de uma encomenda ser cancelada após a adjudicação, a AMP Press® cobrará o trabalho feito até à data.
7
— RECLAMAÇÕES —
Reclamações sobre a qualidade ou a entrega dos trabalhos encomendados apenas são consideradas quando realizadas por escrito (email, carta, fax), no prazo máximo de 5 dias úteis após a entrega dos trabalhos.
No caso das traduções, as reclamações deverão ser acompanhadas dos documentos originais e das traduções reclamadas, com indicação das partes mal traduzidas.
Decorrido o prazo supramencionado, qualquer reclamação apresentada será rejeitada.
A AMP Press® reserva-se ao direito de proceder às correções necessárias, em conformidade.
Considera-se que a AMP Press® é a legítima proprietária dos doscumentos por si processados até ao pagamento integral dos mesmos.
8
— Política de Qualidade —
Todos os colaboradores da AMP Press® são profissionais qualificados e experientes.
Sempre que aplicável, os projetos só estão concluídos depois de submetidos a um processo interno de revisão de qualidade.
Não obstante a revisão ser um processo já incluído no orçamento adjudicado, esse serviço está também disponível para Clientes que tenham adjudicado serviços a outros operadores no mercado.
A revisão consiste na procura e correcção de erros ortográficos, gramaticais e de pontuação.
9
— Confidencialidade —
Todos os documentos dos nossos clientes são considerados confidenciais.
9.1
Documentos Empresariais
Salvo pedido expresso do cliente, guardaremos as traduções de documentos empresariais, com toda a confidencialidade por um período máximo de 2 anos de forma a garantir futuras atualizações solicitadas pelo cliente.
9.2
Documentos com Dados Pessoais
Em aplicação do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) em vigor a partir de 25 de maio de 2018, à exepção dos dados obrigatórios para a emissão de fatura, todos os dados pessoais relativos a pessoas singulares serão sistematicamente eliminados após cumprirem o fim para o qual foram solicitados ou recebidos.
Os dados pessoais de pessoas singulares fornecidos pelo cliente apenas serão utilizados para os fins para os quais foram fornecidos, pelo tempo necessário ao cumprimento desses fins e não serão fornecidos a terceiros exceto para dar cumprimento a fins legais ou para cumprir o serviço linguístico solicitado pelo Cliente.
Deverá fornecer-nos o seu consentimento por escrito para podermos orçamentar/traduzir/rever/reler/adaptar/transcrever qualquer documento que contenha dados pessoais seus ou de menores a seu cargo.
A minuta da declaração de consentimento será fornecida ao cliente por email.
Depois de devidamente preenchida, a declaração de consentimento deverá ser-nos enviada (por email, fax ou correio).
O Cliente poderá a qualquer momento retirar o consentimento dado.
10
— Lei e Foro Aplicável —
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Portugal)
Porto Consumer Information and Arbitration Centre
Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6, 4050-225 Porto - Portugal
Email: cicap@cicap.pt
Tel + 351 225508349